O diretor-geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), Artur Watt Neto, pediu nesta 3ª feira (17.mar.2026) agilidade na tramitação de 2 projetos que “fortalecem” a atuação da reguladora na fiscalização e regulamentação do setor, o PLP (projeto de lei complementar) 109 de 2025 e o PL (projeto de lei) 399 de 2025. Segundo ele, as propostas reforçam a fiscalização do mercado de combustíveis e contribuem para o combate a ilegalidades.
“Também temos uma agenda de vários projetos prioritários, como o PLP 109 de 2025, que dá um amplo acesso às transações de compra e venda de combustíveis, e o PL 399 de 2025 que se trata de medidas de fortalecimento da fiscalização da ANP”, afirmou durante o lançamento da agenda estratégica de 2026 da ABIHV (Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde) na Câmara dos Deputados.
Se aprovado, o projeto de lei complementar permitiria que a ANP acessasse, junto aos órgãos fazendários, informações baseadas em documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos agentes regulados. O PLP concede à agência o direito de conferir dados de produção, comercialização, movimentação, estoques e preços dos derivados de petróleo e gás natural, combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. Eis a íntegra do projeto (PDF – 609 kB).
Isso possibilita que a ANP cruze dados da Receita Federal com os que a agência já tem ao seu dispor para identificar inconsistências que sinalizam adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas.
Já o PL 399 de 2025, mencionado por Watt, endurece as penalidades aplicadas no setor e atualiza instrumentos de fiscalização da ANP. O texto amplia multas para casos de combustíveis fora de especificação, descumprimento da mistura obrigatória de biocombustíveis e não cumprimento de metas do RenovaBio. Eis a íntegra (PDF 579 kB).
“O PL 399 corrige valores de multa que estavam historicamente defasados e nos permite atuar de forma mais assertiva com a parte de ilegalidade no mercado”, disse.
As novas multas determinadas no projeto vão de R$ 90 mil a R$ 20 milhões, em caso de comercialização de combustíveis irregulares, adulterados ou fora das especificações técnicas obrigatórias; e de R$ 100 mil a R$ 500 milhões para o descumprimento das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, incluindo as metas de aquisição de créditos de descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis.
