O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta 2ª feira (16.mar.2026) que a Casa irá votar ainda nesta semana o PLP (Projeto de Lei Complementar) 281 de 2019, que cria regras de resolução bancária no sistema financeiro.
Segundo Motta, o objetivo é modernizar a legislação com parâmetros internacionais, assegurando segurança e transparência para o sistema financeiro e bancário. “A ideia é aprovar um projeto que traga segurança para o sistema financeiro, que traga instrumentos e ferramentas que possam ser usados para coibir e evitar fraudes”, disse Motta aos jornalistas.
O texto de relatoria do deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) está em fase final de discussões com as bancadas e a equipe econômica do Executivo. Motta afirmou que o líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que a Fazenda deve acertar os últimos detalhes com o relator até 3ª feira (17.mar.2026).
O objetivo do projeto é acabar com o “socorro” público a bancos. Na prática, isso significa que, se um banco quebrar, os primeiros a arcar com os prejuízos são os acionistas e os grandes investidores da própria instituição, e não o contribuinte.
O objetivo é evitar que o governo precise injetar bilhões de reais do Tesouro Nacional para salvar empresas privadas sob a justificativa de evitar um caos sistêmico. O uso de dinheiro público passa a ser a última opção.
O projeto substitui as leis atuais por 2 novos regimes de resolução:
O projeto aplica-se a diversas instituições, incluindo:
O responsável pela intervenção dependerá do tipo de instituição:
Esses órgãos poderão, por exemplo, determinar a venda de ativos, a transferência de carteiras de clientes para outras instituições saudáveis ou criar um “banco de transição” — uma instituição temporária que assume a parte saudável do banco para proteger os correntistas.
O presidente da Câmara também disse que o plenário deve votar na 3ª feira (17.mar) o requerimento de urgência para a proposta que atualiza o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual).
O projeto já foi aprovado pelo Senado e conta com amplo apoio das bancadas, segundo Motta. O mérito da proposta será analisado depois de discussões com a equipe econômica do governo e representantes do setor produtivo, devido ao impacto fiscal.
De acordo com Motta, a votação da urgência atende a pedidos de diferentes frentes parlamentares que cobram a análise do tema desde o ano passado. “Há praticamente consenso entre os partidos sobre a importância da proposta, mas o conteúdo será debatido com responsabilidade antes da votação final”, afirmou.
