A Câmara retoma os trabalhos nesta semana depois de dias sem sessões por causa da janela partidária, que se encerrou em 3 de abril. O Legislativo ficou completamente esvaziado com as articulações regionais por novas alianças para as eleições de outubro.
O retorno das atividades já dará dor de cabeça para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Um dos projetos que devem ser votados tem um impacto estimado em R$ 15 bilhões por ano para as contas públicas (entenda mais abaixo).
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 383 de 2017 estabelece que a União aplique, no mínimo, 1% da RCL (Receita Corrente Líquida) no financiamento do Suas (Sistema Único de Assistência Social). O texto, que está parado na Casa desde 2021, também obriga Estados e municípios a vincularem 1% de suas receitas próprias para o setor.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que levará o projeto a plenário mesmo sem uma conversa prévia com o Planalto ou com a Ministério da Fazenda.
A RCL de 2025 foi de R$ 1,528 trilhão. Considerando 1% desse montante, o impacto anual seria de R$ 15,18 bilhões.
O projeto, porém, estabelece uma transição: nos 2 primeiros anos subsequentes à da data de publicação, a fatia da União será de 0,5% da RCL. Usando como base a receita do ano passado, seria de R$ 7,59 bilhões em 2027 e 2028.
O 1% passaria a valer plenamente apenas no 3º ano após a promulgação. Ainda assim, a medida é vista com ressalvas pela equipe econômica, pois engessa mais uma fatia do Orçamento.
Pelo projeto, o montante da União deve ser descentralizado para Estados e municípios gerirem as ações de proteção social, sendo permitido ao governo federal reter apenas 2% da verba para a gestão nacional do sistema.
Um ponto sensível para a equipe econômica é que esses recursos do piso não podem ser usados para custear o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou outros programas de transferência de renda já existentes
Outro projeto que deve ser votado ainda na próxima semana é o projeto de lei 3278 de 2021, que cria o Marco do Transporte Público. A proposta já foi aprovada no Senado e tramita em regime de urgência na Câmara.
O PL estava na última pauta do plenário, mas foi retirado por Motta. O relator, José Priante (MDB-PA), retirou dos projetos o trecho que incluía novas taxações para custear as mudanças. Leia nesta reportagem o que estabelece a proposta.
