O Congresso analisa o PL 6.243 de 2025, que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte e a posse de arma de fogo a funcionários públicos concursados do Procon.
Atualmente, a legislação não reconhece os fiscais de órgãos de proteção e defesa do consumidor como categoria de risco ou segurança pública. Hoje, eles não têm direito ao porte funcional e, para ter uma arma em casa, precisam seguir as regras aplicadas ao cidadão comum. O projeto visa mudar esse cenário em lei federal.
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois ser sancionado pelo presidente da República.
O autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), disse que os fiscais realizam diligências em ambientes hostis e enfrentam situações de risco, muitas vezes atuando contra empresas ilegais ou grupos organizados, sem meios de defesa.
“A legislação brasileira não contempla hoje tais servidores como categoria apta a portar arma de fogo, criando lacuna normativa que compromete a segurança desses profissionais. A iniciativa busca proteger os servidores em atividade de risco e fortalecer as ações de fiscalização”, declarou o congressista.
A proposta libera tanto o porte (andar armado) quanto a posse (ter a arma em casa ou no trabalho) nas seguintes condições:
A autorização para o porte não será automática. Para ter direito, é preciso:
Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 30 de março de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
