O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, em dezembro, a Lei 15.291/25, que transforma cargos vagos no quadro permanente do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 23ª Região, com sede em Cuiabá e jurisdição no Estado de Mato Grosso.
A norma amplia a composição do TRT de 8 para 9 desembargadores. Também cria cargos em comissão e funções comissionadas utilizando sobras orçamentárias, sem aumentar as despesas.
Os cargos criados a partir das sobras orçamentárias deverão ser ocupados por servidores titulares de cargos efetivos. As despesas decorrentes serão cobertas pelos recursos orçamentários consignados ao tribunal no Orçamento da União.
A norma teve origem no Projeto de Lei 3292/25, de autoria do TST (Tribunal Superior do Trabalho). A proposta foi aprovada na Câmara, com parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), e no Senado, com parecer favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT).
Segundo Pinheiro Neto, a estrutura do TRT será adequada ao crescimento populacional, econômico e social do Estado. Ele destaca que o total de desembargadores do TRT era o mesmo desde a sua criação, em 1992, e que neste período a população do Estado aumentou em mais de 80%.
“Dados demonstram, de forma inequívoca, a necessidade de reforço estrutural no segundo grau de jurisdição”, disse o deputado.
Com informações da Agência Senado.
