O Projeto de Lei 687 de 2026 estabelece novas regras de segurança digital para crianças e adolescentes, com exigências específicas para redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas. A proposta, que altera o ECA Digital, obriga as empresas a adotarem o princípio da “segurança por design”, exigindo que os serviços sejam planejados desde o início para prevenir riscos à saúde física e mental dos jovens. Leia a íntegra do projeto.
O texto proíbe o uso de técnicas de “design persuasivo” que estimulem o uso excessivo por menores de 18 anos, para todas as plataformas digitais e redes sociais. Entre as práticas proibidas estão:
Já para os aplicativos de mensagens instantâneas, o projeto cria um sistema de proteção focado na supervisão parental. Essas ferramentas deverão emitir alertas técnicos aos responsáveis em 3 situações específicas:
A proposta afirma que o processamento desses alertas será feito localmente no celular do menor e proíbe que a plataforma ou o Estado tenham acesso às conversas.
Além disso, o texto determina que os algoritmos de recomendação de todas as redes passem por auditorias independentes para evitar que sugiram conteúdos que induzam a transtornos alimentares ou automutilação.
O autor, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), afirmou que a medida busca combater os índices crescentes de ansiedade e depressão entre jovens. “O sistema gera alertas técnicos de risco aos responsáveis sem que o Estado ou as plataformas tenham acesso ao conteúdo das mensagens, preservando o sigilo das comunicações”, disse.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Este texto foi publicado originalmente pelo Agência Câmara, às 16h20 de 31 de março de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
