A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou o Projeto de Lei 6260/25 para modificar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A proposta estabelece mecanismos para proteger a imagem de crianças e adolescentes em plataformas digitais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A iniciativa atende demandas de famílias, escolas, conselhos tutelares e órgãos de proteção. O projeto determina que a divulgação de imagem ou identidade de crianças e adolescentes sem autorização do responsável legal configura dano moral presumido.
“A expansão das plataformas de comunicação, das redes sociais e dos serviços de compartilhamento de conteúdos trouxe muitos benefícios, mas também riscos concretos”, afirma Rogéria.
As plataformas deverão remover conteúdos denunciados e reproduções idênticas ou equivalentes. O texto prevê a desindexação em mecanismos de busca, o que significa que links para esses conteúdos deverão ser retirados dos resultados de pesquisa.
As empresas também deverão impedir a reindexação automática desses materiais. As garantias aplicáveis a conteúdos jornalísticos ou com controle editorial serão respeitadas. Segundo Rogéria Santos, as medidas complementam regras recentes do ECA Digital.
Para cumprir a regra, as plataformas deverão adotar medidas técnicas capazes de identificar conteúdos iguais ou semelhantes. Essas medidas deverão respeitar limites técnicos e não poderão envolver vigilância massiva ou indiscriminada.
O texto estabelece que o uso não autorizado de fotos ou vídeos de menores gera dano moral presumido, o que pode facilitar a responsabilização civil por abusos virtuais. O objetivo é atualizar a legislação para enfrentar o uso de inteligência artificial e deepfakes.
Deepfakes são vídeos, áudios ou imagens falsos criados com inteligência artificial. Eles fazem parecer que uma pessoa disse ou fez algo que nunca aconteceu. Segundo a deputada, montagens maliciosas envolvendo crianças e adolescentes podem causar danos psicológicos, sociais e educacionais graves e duradouros.
A parlamentar destaca a frequência com que ocorrem violações aos direitos de imagem de menores. “Esses fenômenos não são hipotéticos: são cotidianos”, afirma Rogéria. “[O que] revela a insuficiência das ferramentas legais existentes para prevenir, interromper e remediar tais violações.”
O ECA já garante a inviolabilidade da integridade moral, da imagem e da identidade da criança e do adolescente. A deputada explica que o estatuto foi redigido em um contexto tecnológico diferente do atual.
“Hoje, uma fotografia ou vídeo divulgados sem autorização podem ser manipulados, distorcidos por meio de inteligência artificial, reenviados milhares de vezes, indexados em motores de busca, armazenados em servidores de terceiros e reaparecerem mesmo depois de formalmente removidos.”
De acordo com a deputada, a permanência desses conteúdos nas redes amplia os danos. A situação aumenta a vulnerabilidade de crianças e adolescentes em fase de desenvolvimento e sem controle sobre a própria exposição digital.
O projeto tramita em caráter conclusivo. Será analisado pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
