O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou que “tem gente que se diz a favor da família, mas defende uma internet sem lei em que nossas crianças e adolescentes estão expostos a todos os tipos de perigos”. A declaração se refere, de forma indireta, a políticos que se posicionam contrariamente à regulamentação das redes sociais.
A fala foi feita nesta 4ª feira (18.mar.2026) no Palácio do Planalto, durante cerimônia de assinatura de decretos de regulamentação do ECA Digital. Os decretos criam mecanismos de proteção para o acesso de jovens à internet.
A regulamentação das redes é uma das bandeiras defendidas pelo governo. Em setembro de 2025, por exemplo, Lula chegou a afirmar que a regulação dessas plataformas será rigorosa, “doa a quem doer”. Declarou: “É que o país tem que ter regras. Aquilo que vale na vida real, vale na vida digital”.
Entre os políticos da oposição que criticaram o projeto de regulamentação das redes para crianças e adolescentes está o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O político afirmou que o texto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) facilitaria a “censura”.
Na cerimônia, o petista também afirmou que a medida é uma das legislações “mais avançadas do mundo” na proteção de menores de idade no ambiente digital. Disse também que o decreto é uma forma de “dizer não à adultização precoce” das crianças e adolescentes.
“A infância é para ser vivida em sua plenitude, não sequestrada pelas telas. Todas as crianças têm direito de brincar, correr e jogar bola”, disse. Complementou que também há o direito dos jovens de acessarem as redes, mas “de maneira segura”.
O evento reuniu ministros e congressistas para apresentar os critérios de regulamentação da lei que institui o ECA Digital, além da criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente e do fortalecimento da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Durante a cerimônia, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo (PT), afirmou que o ECA Digital é uma “política essencial para nosso tempo” e que “o ambiente digital não pode ser um ambiente sem proteção”.
Eis algumas das autoridades presentes na cerimônia:
A cerimônia estava prevista para 3ª feira (17.mar), mas foi adiada a pedido de Lula para que fosse realizada uma análise técnica mais aprofundada. Apesar disso, não foram feitas mudanças significativas no texto.
A Lei nº 15.211/2025 entrou em vigor na 3ª feira (17.mar), tendo sido sancionada pelo presidente em setembro de 2025. A norma regula produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados ou de “acesso provável” a crianças e adolescentes.
A legislação impõe obrigações a empresas de tecnologia, redes sociais e desenvolvedores de jogos eletrônicos em todo o país, visando a prevenir a exploração comercial, o abuso e a violência digital contra menores de idade.
A norma estabelece 5 mudanças principais para a proteção de menores no ambiente digital:
A ANPD será responsável pela fiscalização do cumprimento das normas e pela edição de regulamentos complementares. Empresas que descumprirem as regras estão sujeitas a advertências e multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
