O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta 6ª feira (20.mar.2026) para negar o pedido de reversão da privatização da Sabesp. Relator do caso, o ministro considerou que não cabe ao tribunal analisar possíveis irregularidades no edital de concessão para o controle da empresa.
A ação foi proposta por um conjunto de partidos de esquerda, como PT, PSOL, Rede Sustentabilidade, PCdoB e PV, que questionam o processo de privatização sob a alegação de irregularidades no processo de licitação para o controle da companhia.
Em seu voto, Zanin entendeu que cabe aos tribunais analisarem eventual ilegalidade, já que faltam elementos “processuais para desconstituir a base empírica, fática e econômico-financeira que fundamenta as opções legislativas”.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer das ações de controle concentrado quando a violação alegada aos preceitos constitucionais depender de prévia interpretação e análise de norma infraconstitucional, por configurar ofensa indireta ou reflexa à Constituição”, afirmou o ministro.
O ministro disse também que as legendas já acionaram o TJSP, que considerou o pedido improcedente em dezembro de 2022. “Existem meios processuais adequados para impugnar atos concretos como os aqui questionados, sobretudo quando a controvérsia envolve a análise da conformidade legal de cláusulas contratuais”, afirmou o ministro. Leia a íntegra do voto (PDF – 181 kB).
O julgamento foi iniciado no plenário virtual com o voto de Zanin. Pouco depois, o ministro Luiz Fux pediu destaque, o que leva o caso ao plenário físico.
Na 5ª feira, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), se reuniu com Zanin, Fux e mais 3 ministros: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luiz Edson Fachin. Oficialmente, o governador tratou dos processos, defendendo a manutenção da privatização.
