A CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil) entregou nesta 4ª feira (11.mar.2026) sua agenda com a defesa de projetos que considera prioritários para o setor em 2026. Entre eles, 19 tratam de questões fundiárias, como a PEC (proposta de emenda à Constituição) 48 de 2023, que determina o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas, e o PL (projeto de lei) 1.229 de 2022, que assegura indenização prévia para desapropriação de terras de interesse social.
Segundo a confederação, as propostas, em linhas gerais, “enfrentam” práticas recorrentes no Congresso de desrespeitar os direitos dos produtores rurais e, se aprovadas, farão com que as políticas do setor não sejam “eleitoreiras”, mas estruturantes. Leia a íntegra da agenda da CNA (PDF – 7 MB).
O grupo defende um posicionamento rigoroso do Congresso contra invasões de terras produtivas, as quais considera uma afronta à Constituição e um prejuízo ao ambiente de investimentos.
Os demais projetos que, segundo a agenda da Confederação, estão entre as prioridades, se dividem nos seguintes temas:
Na pauta de defesa de terras, a CNA se coloca contrária a projetos propostos por congressistas do PT (Partido dos Trabalhadores) que julga ser “entraves” para produtores rurais que atuam de forma regularizada no setor, como o decreto 11.995 de 2024, do Programa Terra da Gente.
A CNA busca sustar este decreto, afirmando que ele tenta inovar em temas sem amparo legal, como a expropriação por trabalho escravo ou culturas ilegais sem lei específica, além de introduzir conceitos subjetivos de função social da propriedade.
