A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo (PT), disse nesta 4ª feira (18.mar.2026) que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital, em vigor desde 3ª feira (17.mar), representa “um passo importante” para adaptar a proteção de menores de idade ao ambiente virtual. Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, da EBC, ela afirmou que a nova legislação reafirma o princípio de prioridade absoluta à infância e amplia a responsabilização de plataformas digitais.
Segundo a ministra, o objetivo central é levar para a internet regras que já existem no Estatuto da Criança e do Adolescente. “O que é lei no ambiente físico deve valer para o ambiente digital”, declarou. Ela disse que, até agora, havia uma interpretação que restringia a aplicação do estatuto no meio online, o que permitia práticas contrárias à legislação.
O ECA Digital estabelece medidas como proteção de dados, prevenção de riscos e obrigações diretas às empresas de tecnologia. “As plataformas não são território de ninguém. Elas têm que se responsabilizar com o direito da criança e do adolescente”, afirmou.
Sancionada em setembro de 2025, a Lei nº 15.211, de 2025, surgiu para regulamentar produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados ou de “acesso provável” a crianças. O fundamento da norma é o princípio da proteção integral e a condição de vulnerabilidade da pessoa em desenvolvimento. A lei busca evitar a exploração comercial, o abuso e a violência digital praticados contra esse público.
A aprovação da lei ganhou impulso após debate público sobre a exposição de menores nas redes, intensificado por denúncias de adultização de crianças, como as citadas pelo influenciador Felca e investigadas pelo Ministério Público. Macaé afirmou que esses casos evidenciaram problemas já existentes. “A criança deixa de viver num ambiente próprio, deixa de brincar, de ir à escola, porque passa a ser chamada a trabalhar diuturnamente”, disse.
Entre as mudanças, a ministra destacou o fim do chamado anonimato etário, que permitia a menores acessar conteúdos apenas declarando idade. Ela explicou que a nova regra estabelece mecanismos adicionais de verificação. “Existe um padrão de uso que indica que não é um adulto. Quando isso aparece, as plataformas devem adotar medidas adicionais para verificar a idade”, declarou.
Macaé afirmou que a aplicação das regras será gradual e depende de adaptação de empresas, governo e sociedade. “Não é uma transformação imediata. É um processo de mudança de práticas”, disse. Segundo ela, parte dos mecanismos já existia, mas não era utilizada. “Não é possível colocar a proteção da infância abaixo do lucro”, afirmou.
A ministra também disse que as plataformas poderão ser instadas a remover conteúdos ilegais sem necessidade de decisão judicial prévia em casos evidentes. “Se há conteúdo que é claramente um crime contra crianças, a própria plataforma pode retirar”, declarou.
O governo projeta reforço institucional para fiscalização, com fortalecimento da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e da atuação da Polícia Federal em crimes digitais. Também será criado um centro de triagem para agilizar denúncias.
Macaé destacou ainda a responsabilidade compartilhada com famílias e escolas. “Educar nem sempre é confortável. Muitas vezes é preciso dizer não”, afirmou. Ela citou impactos do uso excessivo de redes, como “depressão, ansiedade e jovens que estão se automutilando”.
A ministra disse que a efetividade da lei dependerá da adesão da sociedade. “A gente luta para aprovar a lei e depois luta para que ela funcione”, declarou. Segundo ela, o ECA Digital “é um instrumento de proteção integral”, mas exige participação de todos. “Não dá para ver uma violação e ficar quieto”, afirmou.
Ela orientou que denúncias sejam feitas nas próprias plataformas, no Disque 100 ou a conselhos tutelares. “Muitas vezes estamos prevenindo a vida de uma criança”, disse.
