Mais 50 municípios selecionados em Edital de Chamamento Público do Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural tiveram os acordos de cooperação técnica assinados nesta terça-feira (07). A ação do Governo de Minas é voltada à regularização de terras devolutas no estado. A cerimônia, realizada na sede da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa), em Belo Horizonte, reuniu dezenas de representantes de prefeituras.
Com a formalização dos acordos, sobe para 270 o número de municípios atendidos pelo programa, que permite a concessão de títulos de propriedade da terra a produtores que vivem há anos em áreas devolutas. De 2019 até abril deste ano, a ação já resultou na entrega de mais de 13,4 mil títulos de propriedade a agricultores em 133 cidades. A meta é chegar à concessão de 18 mil documentos até o fim de 2026.
Segundo o secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes, o trabalho de regularização da propriedade da terra só é possível com o envolvimento das prefeituras. “É de encher os olhos ver as pessoas emocionadas receberem o documento, que lhes assegura a cidadania no campo”, afirmou.
Além de segurança jurídica, o título garante ao produtor acesso a diversas políticas públicas, como o crédito rural, abrindo caminhos para investimentos na propriedade e expansão das atividades produtivas, com a geração de emprego e aumento da renda familiar. O documento facilita também os processos de aposentadoria dos produtores.
Com as assinaturas dos acordos, as prefeituras passam a contar com o apoio técnico da Seapa na execução das ações de regularização das propriedades rurais. Desde 2019, a Secretaria de Agricultura passou a utilizar editais para ampliar o alcance do programa com critérios objetivos e maior transparência. Esta é a terceira edição do chamamento, que considerou indicadores como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), percentual da população rural e demanda por regularização para classificar os municípios participantes.
Pelo termo de cooperação, caberá aos municípios organizar a divulgação e a realização de audiências públicas, além de mobilizar os produtores rurais. Já a Seapa será responsável pelo cadastramento dos interessados, publicação de editais, georreferenciamento das áreas e análise dos requisitos legais para a concessão dos títulos. A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) também atua como parceira no processo de cadastramento dos produtores.
