O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou 3 decretos que regulamentam a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. A medida visa aumentar a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais, incluindo a criação de ferramentas de controle parental e de verificação de idade.
“Hoje é um dia histórico para as famílias brasileiras. A partir de hoje, podemos ficar mais tranquilos quando nossas crianças e adolescentes estão na internet”, afirmou o presidente.
O evento reuniu ministros e congressistas para apresentar os critérios de regulamentação da lei que institui o ECA Digital, além da criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente e do fortalecimento da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Durante a cerimônia, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo (PT), afirmou que o ECA Digital é uma “política essencial para o nosso tempo” e que “o ambiente digital não pode ser um ambiente sem proteção”.
Já a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos (PCdoB), anunciou um edital de R$ 100 milhões, via Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), para apoiar pequenos e médios desenvolvedores de ferramentas em IA (inteligência artificial) voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse que o Executivo “fez a sua parte” na elaboração do ECA Digital. Afirmou que a proteção de crianças no ambiente digital não pode mais ser tratada como responsabilidade isolada. “O ambiente on-line não comporta mais a ilusão de que a proteção de crianças é dever de um só ator. Ela é compartilhada”, declarou.
Em sua fala, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), citou o influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, um dos responsáveis por impulsionar o debate sobre a regulação das redes. “Com tristeza e indignação, dei uma resposta rápida”, disse. Motta acelerou a análise de projetos contra a “adultização” —termo que se popularizou depois de vídeo de Felca sobre o influenciador Hytalo Santos.
Eis as algumas das autoridades presentes na cerimônia:
A cerimônia estava prevista para ser realizada na 3ª feira (17.mar), mas foi adiada a pedido de Lula para que fosse realizada uma análise técnica mais aprofundada. Apesar disso, não foram feitas mudanças significativas no texto.
A Lei nº 15.211/2025 entrou em vigor na 3ª feira (17.mar), tendo sido sancionada pelo presidente em setembro de 2025. A norma regulamenta produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados ou de “acesso provável” a crianças e adolescentes.
A legislação impõe obrigações a empresas de tecnologia, redes sociais e desenvolvedores de jogos eletrônicos em todo o país, visando a prevenir a exploração comercial, o abuso e a violência digital contra menores de idade.
A norma estabelece 5 mudanças principais para a proteção de menores no ambiente digital:
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) será responsável pela fiscalização do cumprimento das normas e pela edição de regulamentos complementares. Empresas que descumprirem as regras estão sujeitas a advertências e multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
