O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o ECA Digital é “uma das legislações mais avançadas do mundo para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital”. A declaração foi dada nesta 4ª feira (18.mar.2026) no Palácio do Planalto, durante a cerimônia de assinatura de 3 decretos que regulamentam a lei.
Mesmo com a demonstração de confiança na medida, o presidente declarou que “só lei não vai resolver” e cobrou uma maior participação da sociedade civil na fiscalização e cobrança da segurança de menores de idade no ambiente digital.
“Se mantenham vigilantes e alertas. Não tenham preocupação de cobrar do governo. Quanto mais o governo tiver competência de ouvir a sociedade, tende a fazer as coisas corretas”, disse.
Na cerimônia, o presidente afirmou que as crianças e adolescentes têm direito a um ambiente digital seguro, que definiu como um local “importante da sociabilidade, diversão e refúgio para nossos jovens”. Declarou: “Hoje, dizemos não a algoritmos e outras ferramentas que causam vícios em telas”.
Ressaltou os “riscos” da internet, como a exploração e abuso de menores de idade em redes sociais. Citou um estudo da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) que aponta que, em 1 ano, 1 em cada 5 crianças brasileiras sofreram abuso sexual facilitado pelo uso da internet.
O evento reuniu ministros e congressistas para apresentar os critérios de regulamentação da lei que institui o ECA Digital, além da criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente e do fortalecimento da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Durante a cerimônia, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo (PT), afirmou que o ECA Digital é uma “política essencial para nosso tempo” e que “o ambiente digital não pode ser um ambiente sem proteção”.
Eis as algumas das autoridades presentes na cerimônia:
A cerimônia estava prevista para ser realizada na 3ª feira (17.mar), mas foi adiada a pedido de Lula para que fosse realizada uma análise técnica mais aprofundada. Apesar disso, não foram feitas mudanças significativas no texto.
A Lei nº 15.211/2025 entrou em vigor na 3ª feira (17.mar), tendo sido sancionada pelo presidente em setembro de 2025. A norma regulamenta produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados ou de “acesso provável” a crianças e adolescentes.
A legislação impõe obrigações a empresas de tecnologia, redes sociais e desenvolvedores de jogos eletrônicos em todo o país, visando a prevenir a exploração comercial, o abuso e a violência digital contra menores de idade.
A norma estabelece 5 mudanças principais para a proteção de menores no ambiente digital:
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) será responsável pela fiscalização do cumprimento das normas e pela edição de regulamentos complementares. Empresas que descumprirem as regras estão sujeitas a advertências e multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
