O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta 5ª feira (12.fev.2026) o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira de 2026. Há um cronograma para definir como se dará o desembolso e estabelece limites de empenho de despesas discricionárias e obrigatórias. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, a medida assegura “a compatibilidade entre a execução das despesas e as metas fiscais estabelecidas”.
Também afirma que “atende tão somente o comando do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (101 de 2000), que estipula a obrigatoriedade de se estabelecer o cronograma orçamentário em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual”. Leia a íntegra (PDF – 3 MB) do decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
Eis o limite de empenho:
