O Congresso Nacional aprovou na semana passada um pacote de projetos voltados à defesa dos direitos das mulheres que reúne propostas simbólicas, de baixo impacto prático, e iniciativas que criaram debate entre congressistas e especialistas. A votação integra uma tradição do Legislativo de pautar propostas ligadas aos direitos femininos em março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Entre os projetos aprovados, estão a obrigatoriedade de tornozeleira eletrônica para agressores, a criminalização da lesão corporal por razões de gênero, a autorização de spray de pimenta para adolescentes a partir de 16 anos e a criação do Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil.
Uma parte dos projetos tem caráter simbólico. É o caso da criação do Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil, celebrado em 25 de março, da Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, realizada anualmente de 20 de novembro a 10 de dezembro, e da Comenda Laço Branco, honraria concedida anualmente a até 3 homens ou instituições que desenvolvam ações relevantes no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil.
Além das iniciativas simbólicas, o pacote inclui propostas controversas. Uma delas permite a venda de spray de pimenta para autodefesa de mulheres a partir dos 16 anos, com autorização dos pais ou responsáveis. Especialistas alertam para os riscos da medida e afirmam que o equipamento pode não ser eficaz em situações envolvendo criminosos armados. Em novembro de 2025, uma jovem de 20 anos morreu após reagir a um assalto utilizando spray de pimenta.
Uma das medidas aprovadas estabelece o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica. A proposta determina a aplicação de tornozeleira quando houver risco à vítima. O texto é de autoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL) e do deputado Marcos Tavares (PDT) e ainda precisa ser analisado pelo Senado.
Também foi aprovada a criação de um tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão de gênero. A pena é de 4 a 8 anos de prisão. O projeto, de Nely Aquino (Podemos), será enviado ao Senado.
Apesar das votações, parte das demandas da bancada feminina ainda enfrenta resistência no Congresso. Na Câmara, há pelo menos 36 projetos de lei que buscam criminalizar comportamentos misóginos. No Senado, uma proposta relatada por Augusta Brito (PT-CE) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderia ir direto para Câmara, mas teve a tramitação retardada após a apresentação de emendas pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE).
A deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora-geral da Secretaria da Mulher da Câmara, afirmou ao O Globo que o pacote foi formado a partir do que havia de consenso na bancada das mulheres. Segundo ela, o resultado das votações foi expressivo. “Aprovamos projetos de grande impacto, como a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica para agressores, a ampliação das campanhas educativas de enfrentamento à violência, a regulamentação da profissão de doulas e a garantia de assistência jurídica obrigatória para vítimas em situação de vulnerabilidade”, disse.
Cria uma honraria concedida anualmente a até 3 homens ou instituições que desenvolvam ações relevantes no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. A proposta, de Augusta Brito (PT-CE), segue para sanção presidencial.
Projeto da senadora Marília Arraes (PDT) estabelece prioridade no Sistema Único de Saúde para mulheres vítimas de agressão que necessitem de atendimento psicológico ou cirurgia plástica reparadora. O texto ainda será analisado pela Câmara.
Determina a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico para agressores em casos de risco à vida da vítima. A proposta segue para o Senado.
Cria um tipo penal específico para lesão corporal contra mulheres por razões de gênero. Projeto da deputada Nely Aquino (Podemos) também será analisado pelo Senado.
Autoriza a venda de spray de pimenta para autodefesa de mulheres a partir dos 16 anos, com autorização dos responsáveis. A proposta é da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e seguirá para o Senado.
Institui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil, em 25 de março. O projeto é da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) e também será analisado pelos senadores.
Cria a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, realizada anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro.
Proíbe que juízes convoquem audiência de retratação, quando a vítima pode retirar a queixa, sem pedido expresso da mulher. A regra já havia sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em 2023 e agora foi transformada em lei pelo Congresso.
