Imóveis rurais na Amazônia podem ter área de preservação reduzida de 80% para 50%; entenda

Proposta em tramitação na CCJ permite redução da Reserva Legal em estados da Amazônia Legal com grande parte do território já protegido por unidades de conservação, terras indígenas e áreas militares. Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico na Amazônia Legal. A proposta prevê que imóveis rurais da região possam reduzir a área de Reserva Legal obrigatória de 80% para até 50%, desde que determinadas condições ambientais e territoriais sejam atendidas. O tema está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e faz parte do Projeto de Lei nº 551/2019, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A proposta altera dispositivos do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) para redefinir os critérios que permitem a redução da Reserva Legal em propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal.

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Segundo o parlamentar, o objetivo da iniciativa é equilibrar a preservação ambiental com a possibilidade de desenvolvimento econômico nos estados amazônicos, muitos dos quais possuem grande parte de seus territórios ocupados por áreas protegidas, o que limita atividades produtivas como agropecuária e mineração. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({mode:'thumbnails-mid', container:'taboola-mid-article-thumbnails', placement:'Mid Article Thumbnails', target_type: 'mix'});O que é a Reserva Legal e como funciona hoje A Reserva Legal é uma área dentro de uma propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa para garantir a conservação da biodiversidade, a proteção de recursos naturais e o equilíbrio dos ecossistemas. Atualmente, a legislação brasileira determina percentuais mínimos de preservação de acordo com o bioma e a localização da propriedade. Na Amazônia Legal, a regra é uma das mais rígidas do mundo:

80% da área do imóvel rural deve permanecer preservada como Reserva Legal.

Nos demais biomas brasileiros, esse percentual costuma ser 20% da propriedade.

A legislação já prevê a possibilidade de redução da Reserva Legal para até 50%, mas condiciona essa mudança à existência de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado e a outras exigências ambientais. O que muda com o Projeto de Lei 551/2019 O projeto apresentado no Senado propõe flexibilizar essas condições, permitindo que os estados da Amazônia Legal apliquem a redução da Reserva Legal para até 50% da área da propriedade rural quando determinadas condições territoriais forem atendidas. Entre os critérios previstos estão:

O estado deve ter mais de 65% de seu território ocupado por áreas protegidas, como:

• Unidades de conservação ambientais
• Terras indígenas homologadas
• Áreas de domínio das Forças Armadas

Caso esses requisitos sejam cumpridos, o governo estadual poderá autorizar a redução da Reserva Legal, após manifestação do Conselho Estadual de Meio Ambiente. Outro ponto importante da proposta é a dispensa da exigência de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) para que essa redução seja autorizada. Inclusão de áreas das Forças Armadas no cálculo ambiental Um dos principais pontos do projeto é a inclusão das áreas administradas pelas Forças Armadas no cálculo do percentual de territórios preservados. Segundo o autor da proposta, em muitos estados amazônicos — especialmente aqueles com longas fronteiras internacionais — essas áreas ocupam grandes extensões de vegetação nativa e, na prática, funcionam como regiões de preservação ambiental. De acordo com a justificativa do projeto, essas áreas devem ser consideradas no cálculo da preservação total do estado, já que permanecem protegidas e com restrições de uso econômico, à semelhança das unidades de conservação e terras indígenas. No entanto, a proposta exclui do cálculo áreas ocupadas por instalações militares e povoados, considerando apenas as áreas naturais preservadas. Prazo de 60 dias para decisão ambiental O texto também estabelece um prazo máximo para análise da redução da Reserva Legal pelos órgãos ambientais estaduais. Pela proposta, o Conselho Estadual de Meio Ambiente terá até 60 dias para se manifestar sobre a redução da área preservada. Caso o prazo expire sem posicionamento oficial, a ausência de manifestação será considerada como concordância com a redução. Segundo o senador Mecias de Jesus, essa medida busca evitar burocracia e morosidade nos processos administrativos, garantindo maior previsibilidade para produtores e investidores da região. Argumentos do autor do projeto Na justificativa apresentada ao Senado, o autor do projeto afirma que alguns estados da Amazônia Legal já contribuem significativamente para a preservação ambiental do país, mantendo grande parte de seus territórios sob proteção legal. Segundo ele, isso ocorre devido à presença de:

extensas áreas de unidades de conservação

grandes territórios indígenas

áreas militares em regiões de fronteira

Na avaliação do senador, estados que possuem mais de 65% de seu território protegido já demonstraram compromisso ambiental suficiente, o que justificaria maior liberdade para uso produtivo do restante da área. “Vamos tentar dar celeridade aqui no Senado para liberar o mais rápido possível, para que possamos produzir de igual para igual com os demais estados brasileiros”, afirmou o parlamentar ao defender a proposta. Redução da Reserva LegalL Debate entre produção e preservação A proposta tende a gerar debate intenso entre setores do agronegócio e ambientalistas. De um lado, representantes do setor produtivo defendem que a flexibilização pode aumentar a competitividade econômica dos estados amazônicos, permitindo ampliar atividades agrícolas e pecuárias em regiões onde o uso da terra é hoje fortemente limitado. Por outro lado, especialistas em meio ambiente alertam que mudanças nas regras de Reserva Legal podem impactar o equilíbrio ecológico da Amazônia, considerada uma das regiões mais importantes do planeta para a regulação climática e a conservação da biodiversidade. Situação atual do projeto O PL 551/2019 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, etapa responsável por avaliar a constitucionalidade e a legalidade das propostas legislativas. Conforme o andamento da matéria, o relator apresentou parecer favorável ao projeto com emenda de redação, deixando a proposta pronta para inclusão na pauta de votação da comissão.